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Criado em 16 de dezembro de 1985, pela Lei 7.418, o Vale-Transporte inicialmente era facultativo. Em 1987, a Lei 7.619 torna a concessão do benefício obrigatório e o trabalhador brasileiro pode comemorar essa grande conquista. O Vale-Transporte é direito dos trabalhadores e dever de todas as empresas. Graças a esse benefício, o trabalhador só pode comprometer até 6% de seu salário líquido com despesas de transporte. Quando os custos ultrapassam esse percentual, o complemento da passagem deve ser repassado ao empregador
O Decreto número 95.247/87, no artigo 5º, proíbe o empregador de substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. O Supremo Tribunal de Justiça entende que o pagamento para o transporte pago em dinheiro passa a ser complemento de remuneração, incorporando-se ao salário e ficando sujeito a impostos e contribuições. Esta prática permite que o empregado pleiteie na justiça as diferenças do INSS; Fundo de Garantia e 13º salário, onerando os encargos para as empresas.
Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte, o empregado informará ao empregador por escrito, seu endereço residencial para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, sendo que, estas informações devem ser atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteração. A declaração falsa ou uso indevido constituem falta grave.